Legislação

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária de Napica - Bailundo, Escola Primária de Chissanji - Bailundo, Escola Primária do Chimbilima - Bailundo, Escola Primária da Betânia - Bailundo, Escola Primária de Nova Wama - Bailundo, Escola Primária do Calombeu - Bailundo, Escola Primária n.º 5 - Sachole, Bailundo, Escola Primária n.º 9 - Velha Chica Centro, Bailundo, Escola Primária n.º 24 - Samora Machel, Bailundo e Escola Primária de Espírito Santo - Bailundo, sitas no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola Primária denominada Escola Primária n.º 11 - Cangombe, Bailundo, sita no Município do Bailundo, Província do Huambo, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria o curso de Mestrado em Gestão de Avaliação de Desempenho Organizacional, na Universidade de Belas, em Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o Plano de Estudos do referido Curso.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Tesouro deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 72/16, de 16 de Fevereiro, bem como todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Determina a regulamentação do trabalho realizado por profissionais integrados na carreira médica que, após o seu horário de trabalho na unidade hospitalar ou em dias de descanso semanal complementar e feriados, prestam serviços na unidade de urgência. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, pelo critério material, para as empreitadas de Construção de Casas Evolutivas para o realojamento de famílias nos Municípios de Benguela e Lobito, Província de Benguela, com a empresa JN Trans, Limitada, no valor de Kz: 1 500 000 000,00, e de salas de aulas, em escolas já existentes com salas de aulas precárias, nos Municípios de Benguela e Lobito, na Província de Benguela, com a empresa J.C.L.J - Madeiras, Limitada, no valor de Kz: 1 600 000 000,00, e delega competência ao Governador Provincial de Benguela, com a faculdade de subdelegar, para a formalização e assinatura dos mencionados contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Conclusão da Construção e Apetrechamento do Campus Universitário, no valor global de Kz: 3 293 521 896,89, do Magistério Primário, no valor global de Kz: 740 427 795,70, no Município de Benguela, das Casas dos Cabrais, no Município da Catumbela, no valor global de Kz: 1 500 000 000,00, e dos Blocos A e B - Prédio dos Cubanos, no Município de Benguela, na Província de Benguela, no valor global de Kz: 505 000 000,00, e delega competência ao Governador Provincial de Benguela, com a faculdade de subdelegar, para a formalização e assinatura dos mencionados Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a contratação de serviços de Elaboração do Projecto Executivo das futuras instalações sedes dos Tribunais Supremo e Constitucional, delega competência ao Director do Gabinete de Obras Especiais para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever os projectos no Programa de Investimento Público - PIP e assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do referido procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Fiscalização dos projectos de construção das infra-estruturas integradas da Cidade de Caxito, na Província do Bengo, infra-estruturas integradas da Cidade de Malanje, Fase 1, Etapa 2, na Província de Malanje, infra-estruturas integradas da Cidade de N'Zeto, Fase 1, Etapa 2, na Província do Zaire, e do Contrato de Coordenação Técnica Geral relativa à construção do projecto de desenvolvimento das infra-estruturas integradas da Cidade do Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, a serem celebrados com a Empresa DAR ANGOLA Consultoria, Limitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, com vista à celebração e assinatura dos mencionados contratos.

Altera o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 74/21, de 25 de Maio, que autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para o fornecimento, transportação e montagem de carteiras escolares individuais, com vista ao apetrechamento de Escolas de Ensino Primário e Secundário em todas as Províncias de Angola, numa divisão de 7 Lotes.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 35 000 000 000,00, para as despesas de investimento do Fundo de Fomento Habitacional.