Legislação

Autoriza a resolução dos Contratos de Alienação celebrados com a empresa Angola AlI Box, Limitada, em relação às Unidades Industriais Induplas, Indutive e Pipeline e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a resolução dos respectivos Contratos.

Autoriza a resolução dos Contratos de Alienação da Unidade Industrial Indutubos, celebrado com a empresa Jep Capital, Limitada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a resolução dos respectivos Contratos.

Autoriza a resolução dos Contratos de Alienação celebrados como Grupo Edson Drov's, Limitada, em relação à Fábrica de Processamento de Tomate e Banana de Caxito e o Entreposto Frigorífico de Caxito e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a resolução dos respectivos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para o projecto de concepção, construção e fornecimento de energia eléctrica à Província de Cabinda, a partir do Município do Soyo, através de cabos submarinos de alta tensão, subdivididos em Lotes 1, 2 e 3, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para os Contratos de Empreitada no Regime de Concepção/Construção de 2.000 e 2.500 habitações, infra-estruturas e equipamentos sociais nas Províncias do Cuanza-Norte e Malanje e de prestação de serviço para a fiscalização das referidas empreitadas e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a veri-ficação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Fornecimento de 500 autocarros, equipamentos e serviços de assistência técnica para a concepção e implementação do Programa de Expansão dos Transportes Públicos entre o Ministério dos Transportes e a empresa Adone Project Management, Limitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos. - Revoga o Despacho Presidencial n. ° 215/21, de 10 de Dezembro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a celebração dos Contratos de Fiscalização de Empreitadas subdivididos em Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 para a construção de 10, 15, 13, 16 e 11 mini-redes solares de produção de energia eléctrica, 45, 34, 127 e 242 sistemas rurais de captação, tratamento e distribuição de água nas Províncias da Huila, Cunene, Cuando Cubango e Namibe e para a construção das centrais fotovoltaicas de 400 MW e 104 MW, nas Localidades de Laúca e Catete, incluindo a distribuição de energia em Menongue e Bibala e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Abre o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a contratação dos serviços necessários para solucionar o problema dos efeitos da seca nas Províncias da Huíla e Nanribe, bem como a continuação do Programa da Província do Cunene, dos Projecto Huila 1 - Investigação e aproveitamento das águas subterrâneas no aquífero da Cheta, na Cidade do Lubango, Projecto Huila 2 - Construção da Barragem do Nhene e das obras associadas na Cidade do Lubango, Projecto Huila 3 - Construção da Barragem de N'Ompombo no Rio Cacuhivar e das Obras Associadas, Projecto Namibe 1 - Construção da Barragem do Bentiaba, na Bacia do Bentiaba, Comuna do Bentiaba, Projecto Namibe 2 - Construção da Barragem do Bero e das Obras Associadas, Município de Moçâmedes e Projecto Cunene 5 - Sistema de Abastecimento de Água para a Comuna do Humbe e a Localidade de Quiteve, Município de Ombadja, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento e para a criação da Comissão de Avaliação do Concurso Público, subdividido por lotes, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Aprova a Minuta do Contrato de Concessão Específica para o Exercício de Actividade de Comunicação Electrónica no segmento de exploração de cabos submarinos e gestão de estações de cabos submarinos internacionais amarradas em território nacional e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios tendentes à atribuição directa da concessão especifica como Titulo Habilitante à empresa Angola Cables, S.A.

Provê Márcio Vanduquel Nascimento Dias dos Santos para a categoria de Analista de 2ª Classe.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração do Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Nacional e delega competência ao Ministro da Economia e Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração do correspondente Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração dos Contratos de Empreitada para a concepção, construção e apetrechamento dos edifícios para as Faculdades de Economia, Direito e Medicina da Universidade Katyavala Bwila e de infra-estruturas académicas para o Instituto Superior de Ciências de Educação de Benguela, a serem celebrados com a empresa Focus Education Swiss AG e delega competência à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Actualiza a Comissão Multissectorial encarregue de preparar as condições para a realização da 3ª e da 4ª Edição da Bienal da Paz de Luanda e do Fórum Pan-Africano para a Cultura da Paz em África 2023 e 2025, em articulação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e a União Africana.

Cria a Comissão Multissectorial de apoio à realização do Censo 2024, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Cria o Grupo de Trabalho Multidisciplinar para elaborar o Plano Nacional de Banimento dos Plásticos, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Autoriza a Ministra das Finanças a emitir Títulos de Divida Pública Fundada, na modalidade de Obrigações de Tesouro, no montante de Kz: 2 613 108 389 253,00, enquanto o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023 não for aprovado pela Assembleia Nacional.

Indulta a pena de prisão aplicada aos condenados com o cumprimento de metade da pena aplicada, o bom comportamento demonstrado pelos reclusos e a ausência de perigosidade social resultante da restituição à sua liberdade.