Legislação

Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.° 3.015, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 42 tunnas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.° 4.057 - São Francisco deAssis, sita no Município de Cacuaco, Província de Luanda, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do 11 Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico Padre César Viana, sita no Município da Quibala, Província do Cuanza-Sul, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.° 5.070 - General Ngueto, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 18 salas de aulas, 54 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, a instituição financeira inglesa Standard Chatered Bank e o Abu Dhabi Fund for Development, através do seu Escritório de Crédito à Exportação Abu Dhabi Exporto Office («ADEX»), no valor global de USD 31 350 000,00, para a execução do Projecto de Reforço e Manutenção da Iluminação Pública das Cidades de Luanda, Malanje, N'Dalatando e Uige, bem como o Acordo de Financiamento, no valor global de USD 2 563 040,62, para o financiamento do omi payment do referido Contrato Comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, incluindo possíveis adendas, em nome e em representação da República de Angola.