Legislação

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.° 3.107, sita no Município do Cazenga, Provincia de Luanda, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.° 5.084, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.° 5.024, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do 1 Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.° 5.093 - Boa Fé, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário, I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.° 5.056 - Escolinha da Paz, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 27 salas de aulas, 54 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária do Quipombo, sita no Município da Conda, Província do Cuanza-Sul, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária da Cumba e Escola Primária da Limba, sitas no Município da Conda, Província do Cuanza-Sul, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Autoriza a privatização mediante Concurso Limitado por Prévia Qualificação, na modalidade de alienação de participações sociais, das acções representativas da participação social de 51% do capital social da Sociedade Gestora de Aeroportos, S.A. «SGA-S.A.», detidas indirectamente pelo Estado através do Instituto de Gestão de Activos e Participação do Estado «IGAPE» (25,5%), e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do procedimento, designadamente a abertura do procedimento, criação da Comissão de Negociação, aprovação das peças do procedimento, adjudicação das propostas e celebração do Contrato.