Legislação

Estabelece as regras e procedimentos operacionais inerentes aos arranjos de pagamentos, a nível do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA).

Estabelece as regras específicas aplicáveis às Instituições Financeiras que pretendam expandir as suas actividades por todo o território nacional, mediante a contratação de Agentes Bancários, incluindo para a actividade de intermediação de crédito, bem como a contratação de agentes de pagamentos. - Revoga o Aviso n.º 7/20, de 2 de Abril, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Aprova o Regulamento Eleitoral da Universidade de Luanda.

Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Américo José Valente para o cargo de Secretário para os Assuntos de Defesa Nacional, Veteranos da Pátria e Forças Armadas, Filipe Figueiredo para o cargo de Director de Telecomunicações e Informática, Rogério Rodrigues Saraiva Ferreira para o cargo de Chefe do Centro de Gestão Electrónica, Agostinho Queiroz Pedro para o cargo de Secretário Geral, Domingos António Neto para o cargo de Secretário para os Assuntos de Inteligência e de Segurança de Estado, José Benedito Sangongo para o cargo de Director de Logística e Infra-Estruturas, Mário Jorge da Silva Neto para o cargo de Secretário Executivo e de Coordenação da Segurança Presidencial, Pascoal Nascimento Folo para o cargo de Director do Gabinete de Saúde e Carlos Artadino José dos Santos para o cargo de Director de Pessoal e Quadros da Casa Militar do Presidente da República, e delega competências ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para conferir posse às individualidades nomeadas.

Cria o Prémio Nacional «Mulher de Mérito» e aprova o seu Regulamento.