Legislação

Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2022. - Revoga o Decreto Executivo n.º 602/21, de 8 de Novembro, e as demais disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma.

Nomeia Maria Carolina António de Barros para o cargo de Chefe do Departamento de Comunicação e Imprensa do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Nomeia Eleazar Van-Dúnem Jerónimo para o cargo de Chefe do Departamento de Documentação e Informação do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Nomeia Edgar Pinda Sanda para a função de Consultor da Assessora Social da Vice-Presidente da República.

Nomeia Osvaldo Sebastião Bartolomeu para a função de Consultor do Assessor Jurídico da Vice-Presidente da República.

Nomeia Custódia Rodrigues para a função de Consultora do Director do Cerimonial da Vice-Presidente da República.

Nomeia Miguel Domingos António para a função de Consultor do Director do Cerimonial da Vice-Presidente da República.

Autoriza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico a decorrer na plataforma electrónica do Sistema Nacional de Contratação Pública, com vista a proceder ao leilão para o abate à carga-desafectação do domínio público de três Aeronaves Militares do Tipo CESSNA, com as matrículas I-114, I-119 e I-120, pertencentes à Força Aérea Nacional, ramo das Forças Armadas Angolanas, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas, celebração do correspondente Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Aprova a celebração do Acordo para a Contratação de Linha de Crédito entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Caixa Geral Angola S.A., no montante global avaliado em USD 35 000 000,00, para assegurar os recursos financeiros necessários para atender as necessidades de tesouraria destinadas à cobertura de down payments na Contratação de Linhas de Crédito Internacionais, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura do referido Acordo e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 345 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o Projecto do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental - Governo Provincial do Moxico, para assegurar a execução de despesa do Projecto de Contenção de Ravinas e Asfaltagem das Vias de Acesso à Estação de Tratamento e Captação de Água - ETA.