Legislação

Rectifica o Decreto Presidencial n.° 209/22, de 23 de Julho, publicado no Diário da República n.° 138, I Série, que cria as taxas aplicáveis ao Mercado de Valores Mobiliários e Instrumentos Derivados, devidas corno contrapartida dos serviços prestados pela Comissão de Mercado de Capitais.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária do Mungango e Escola Primária Somué Upamba, sitas no Município da Quibala, Província do Cuanza-Sul. com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.° 1 - Amilcar Cabral, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 44 salas de aulas, 132 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 125 - Njinga Mbande, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 13 salas de aulas, 39 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.° 3 - Hoji ya Henda, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar Dr. Sérgio Luther Rescova Joaquim n.° 2.059 - Cabolombo, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária e do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.° 3.123 - Mamã Kiesse, sita no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Nomeia Eduardo Fernando Cerqueira para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Policia Nacional de Angola, Francisco Monteiro Ribas da Silva para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial de Luanda da Policia Nacional de Angola, Manuel Francisco Gonçalves para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial do Huambo da Policia Nacional de Angola e Firmino Uyamba para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional de Angola, e delega poderes ao Ministério do Interior para conferir posse às individualidades nomeadas.

Exonera Eduardo Fernando Cerqueira do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Luanda da Policia Nacional de Angola, Francisco Monteiro Ribas da Silva do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Huamb o da Polícia Nacional de Angola, Manuel Francisco Gonçalves do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial do Zaire da Policia Nacional de Angola e Firmino Uyamba do cargo de Director-Adjunto para a Segurança e Comandante da Unidade Aeroportuária da Policia Nacional de Angola.