Legislação

Estabelece os procedimentos para conceder prioridade na votação aos eleitores que, no dia da votação, se encontrem em serviço de utilidade pública e autorização para votarem uniformizados com trajes de serviço.

Determina a transferência do dia de encerramento semanal dos mercados e feiras de rua para a Quarta-Feira, dia 24 de Agosto de 2022.

Que altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.

Que altera o Código de Imposto Industrial.

De Bases da Função Pública. - Revoga a Lei a° 17/90, de 20 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.