Legislação

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.° 1 - 4 de Janeiro, sita no Município do Quela, Província de Malanje, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola ora criada.

Aprova o Manual de Regras dos tipos de jogo de fortuna ou azar praticados nos casinos e/ou salas de jogos, designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e máquinas automáticas.