Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico do Hospital Materno-Infantil do Camama «Manuel Pedro Azancot de Menezes».

Cria os Cursos de Serviço Social Educação de Infância e Relações Internacionais na Faculdade de Serviço Social, afecta à Universidade de Luanda, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os Planos de Estudos dos Cursos criados.

Cria o Curso de Mestrado em Gestão de Recursos Humanos nas Organizações no Instituto Superior Politécnico de Kangonjo, em Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o Plano de Estudos do Curso criado.

Aprova a substituição de Constantino Zeferino, Membro do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados, por Dondo Manuel Nataniel Salomão.

Que aprova o Estatuto do Administrador da Recuperação ou da Insolvência. - Revoga todas as disposições que contrariam o disposto na presente Lei.