Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a reabilitação dos Troços, Lote 1 - Mbaca/Yabi, Lote 2 - Cabinda/Lândanal Conde/Mongo Conde/Miconje, Lote 3 - Estrada Municipal CDA 306.3 — 3 Malongo Zau/Sanda Mussala/Quissoque (Estrada do Alto Sundi), com a extensão total de 295 km, na Província de Cabinda, e o respectivo Serviço de Fiscalização da Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no'âmbito do referido Procedimento para a celebração dos correspondentes contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a despesa e formalizada a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a reabilitação da Estrada Nacional EN 120 — Troço aivango/Cuvelai, numa extensão de 153 km, nas Províncias da Hilda e Cunene e reabilitação do referido troço e remanescente, bem como o respectivo Serviço de Fiscalização da Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, adjudicação, celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, com base no critério material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a conclusão e reabilitação da Estrada Nacional EN 100 - Luanda/ Soyo, Troço N'Zeto/Soyo, incluindo a Estrada Municipal ZRE 100-4-2 Intersecção com a EN 100 (Mucula) - Casa da Telha na Província do Zaire e Nó da Via Expressa até a Ponte sobre o Rio Bengo «Nó do Quifangondo», na Província de Luanda, e o seu res-pectivo serviço de fiscalização, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, adjudicação, celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a reabilitação da Estrada Nacional EN 250, Troço MunhangofLuena, numa extensão de 156 km, nas Províncias do Bié e Moxico, e a respetiva prestação de serviço de fiscalização, bem como a Empreitada de Obras Públicas para a reabilitação e construção de pontes, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento e autoriza a Ministra das Finanças a inscrever os projectos no Programa de Investimento Público e assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do referido Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação do Contrato de Empreitada de construção e apetrechamento de um Centro de Saúde Materno-Infantil, no Município de Cambambe, na Província do Cuanza-Norte, a ser celebrado com a empresa Urbalux, S.A., e o Contrato de Serviço de Fiscalização da referida empreitada, a ser celebrado com a empresa Traçado, Limitada, e delega competência ao Governador Provincial do Cuanza-Norte, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos pra¬ticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração do correspondente Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Aprova a minuta do Contrato de Concessão Específica para o Exercício de Actividade de Comunicação Electrónica no Segmento de Distribuição de Televisão por Subscrição e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para a prática de todos os actos decisórios tendentes à atribuição de concessão directa aos 3 operadores de televisão por assinatura presentes no mercado.

Aprova a concessão da Garantia do Estado (Garantia Soberana) de forma faseada a favor do Grupo Opa ia, S.A., para a cobertura de 19,89% do valor do contrato de financiamento destinado à implementação de urna fábrica para a produção de ureia no Município do Soyo, Província do Zaire, a ser celebrado entre o Grupo Opaia, S.A. e o AFREXIMBANK — African Export-Import Bank (Banco Financiador), autoriza a Ministra das Finanças a assinar, em nome e em representação da República de Angola, a Garantia Soberana, com a faculdade de subdelegar até ao limite de USD 350 000 000,00 e toda a documentação relacionada com a mesma, bem como a praticar todos os actos legais previstos na lei para a emissão e validade da Garantia que é concedida de forma faseada, de acordo com os desembolsos, e a assinar, para o Exercício Económico de 2022, a Garantia Soberana no valor de USD 80 000 000,00.

Altera o artigo 1.° do Decreto Presidencial a° 166/22, de 24 de Junho, que fixou o montante de financiamento público a cada uma das Candidaturas aprovadas pelo Tribunal Constitucional no ámbito da realização das Eleições Gerais de 2022.