Legislação

Aprova a Declaração Modelo D, relativa ao cumprimento das obrigações declarativas em sede do Imposto sobre o Valor dos Recursos Minerais (Royalty).

Actualiza e reajusta as taxas devidas pela exploração dos recursos florestais e faunisticos cobrados pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal, bem como os preços de referência para a exportação de madeira serrada. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.° 200/16, de 26 de Abril, e o Decreto Executivo Conjunto n.° 201/16, de 26 de Abril.

Autoriza a atribuição, a titulo excepcional, ao Departamento Ministerial da Economia e Planeamento de um fundo salarial, no valor de Kz: 11 919 578,00, para a abertura de um Concurso Público de Ingresso no quadro de pessoal do referido Departamento Ministerial, de 50 Técnicos Superiores de 2ª Classe, e delega competência ao Ministro da Economia e Planeamento para a assinatura dos despachos de ingresso e procedimentos conducentes ao enquadramento dos referidos técnicos.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Árabe do Egipto sobre Isenção Reciproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especiais, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo sobre a Criação de urna Comissão Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Árabe do Egipto, e garante que será rigorosamente observado.