Legislação

Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.° 85/16, de 26 de Fevereiro, e o Decreto Executivo n.° 405/17, de 30 de Agosto.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Nacional da Indústria e Comércio. - Revoga o Decreto Executivo n.° 401/17, de 29 de Agosto.

Nomeia Kátia Lorena Monteiro D'Assunção para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Carreiras e Formação da Direcção de Recursos Humanos.

Dá por finda a comissão de serviço que Fernando Paulo Banota vinha exercendo no cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Carreiras e Formação da Direcção de Recursos Humanos.

Cria o Grupo de Trabalho Multissectorial responsável pela criação das condições técnicas e administrativas para a apresentação da solução de identificação das Pessoas Politicamente Expostas, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Nomeia Francisco Belmiro Rosa para o cargo de Director Gerai da Clínica Multiperfil, e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar para conferir posse à entidade nomeada.

Nomeia Ângelo António Eduardo Paca para o cargo de Director Geral do Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas, e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria para conferir posse à individualidade nomeada.

Exonera Ângelo António Eduardo Paca do cargo de Director da Caixa de Segurança Social das Forças Afinadas Angolanas.

Exonera o Conselho de Administração da Clinica Multiperfil.