Legislação

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.° 84/16, de 26 de Fevereiro, e o Decreto Executivo n.° 400/17, de 29 de Agosto.

Cria a Comissão Interministerial para a Organização da Capitai da Ciência e Tecnologia da CPLP - Luanda 2022, coordenada pela Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Autoriza a assinatura de Adendas ao Acordo de Financiamento celebrados entre o Estado Angolano e o ING Bank N.V referente aos Projectos de Instalação de Painéis Sobres nas Localidades do Bailundo, Biópio, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo, autoriza a despesa a titulo de incremento de mais 660 000,00, ao valor do Acordo de Financiamento celebrado entre o Estado Angolano e o Development Bank of Southern Africa Limited (DBSA), aprova a Adenda ao Contrato de Financiamento celebrado entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças e o ING Bank para a extensão do periodo de disponibilidade do Financiamento do Projecto de Instalação de Painéis Solares na Província de Benguela, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar as Adendas e toda a documentação relacionada com o presente Despacho Presidencial, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do contrato de empreitada para a construção da Via de Acesso à Ponte sobre o Rio Dande, na Comuna do Quirindo, Província do Bengo, no valor de Kz: 756 557 368,00, e do Contrato de Serviço de Fiscalização da referida empreitada no valor global de Kz 22 696 721,04, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de sub¬delegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a celebração do Contrato de Empreitada para acabamentos complementares e apetrechamento da Fase 1 do Projecto de Construção do Campus Universitário de Cabinda da Universidade 11 de Novembro, Edifício da Reitoria e dos Serviços Sociais, no valor global de USD 15 479 206,01, e do Contrato de Serviço de Fiscalização da referida empreitada no valor global de Kz: 251 924 077,83, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a celebração do contrato de empreitada de conservação e manutenção do Troço Maria Teresa/Caxilo da Estrada Nacional EN 230, numa extensão de 58 km, na Província do Cuanza-Norte, no valor de Kz: 2 124 812 831,90, bem como o Contrato de Fiscalização da referida Empreitada no valor de 63 744 385,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Empreitada de Obras Públicas para a demolição do antigo edificio sede do Ministério da Geologia e Minas, no valor de Kz: 2 443 696 841,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustiveis, com a faculdade de subdelegar, para aprovar as peças do procedimento, verificar a validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração do referido Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Empreitada de Obras Públicas de Construção da Linha de Transmissão de 400 kV da SE Malanje 400/110 kV - SE Xá-Muteba 400/220 kV, Construção da Subestação 400/110 kV de Malanje, Construção da Subestação 400/220 kV de Xá-Muteba, Construção Painel Linha 60 kV na SE Buco-Zau, Construção da Linha AT 60 kV SE Buc o Zau> SE Belize, Construção da Subestação 60/30 kV-Ix10 MVA Belize, aprova a Minuta do Contrato da referida Empreitada, autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato de Empreitada com a empresa Elsewedy Electrific para a transmissão e distribuição de energia SAE, e a Ministra das Finanças a iniciar a negociação do empréstimo e assinar toda a documentação e Contratos necessários para o financiamento do Projecto.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material para a aquisição de serviços de fiscalização para a empreitada de obras públicas para a Construção, Fornecimento, Montagem e Comissionamento das Instalações e Equipamentos Integrantes do Projecto das Linhas Aéreas de 30 kV, 60 kV, 110 kV, subestações associadas e ligações domiciliares, na Província do Uige, com o consórcio COBANGOLA - Consultores de Engenharia Limitada/Coba - Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A., no valor de Kz: 1 203 368 478,00, e a empresa Metálica Oil Serviços (SU), Limitada, no montante de Kz: 769 468 781,00, e autoriza o Governador Provincial do Uige, com poderes para subdelegar, para a prática de todos os actos preparatórios, decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido processo, incluindo a assinatura dos contratos referidos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a contratação de prestação de serviços de consultoria e fiscalização da empreitada para a Construção, Fornecimento, Montagem, Comissionamento e Colocação em Serviço da Linha de Transporte de 220 kV, Lomaum - Huambo e subestações associadas, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a conclusão da construção e apetrechamento da Casa da Juventude, com a empresa M. P. G. de Mauro Pascoal Gonga, na Província do Uige, no valor global de Kz: 5 090 199 500,00, e o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida Empreitada com a empresa Ilumpower, Limitada, no valor de Kz: 407 215 960,00, e delega competência ao Governador Provincial do Uige, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos de aprovação tutelar no âmbito dos referidos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização de uma Ravina no Município de Massango, Província de Malanje, no valor de Kz: 729 107 923,00, e o Contrato de Aquisição de Serviços de Fiscalização da respectiva Empreitada, no valor de Kz: 36 250000,00, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação das propostas, celebração e homologação dos correspondentes contratos, e autoriza o Ministério das Finanças a inscrever o referido Projecto no Programa de Investimento Público, bem como assegurar os recursos financeiros necessários para a sua implementação.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a celebração do Contrato de Reabilitação e Construção da Casa do Artista e do Palácio da Música e do Teatro, com a empresa Mitrelli Group, Limíted, no valor global de USD 85 000 000,00, e o Contrato de Prestação de Serviço de Fiscalização da respectiva Empreitada com a empresa DAR ANGOLA Consultoria, Limitada, no valor de USD 3 390 000,00, delega competência ao Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para a formalização do Contrato, incluindo a sua assinatura. - Revoga o Despacho Presidencial n.° 186/21, de 4 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o presete Despacho Presidencial.

Aprova o relatório final, a minuta de contrato e consequente adjudicação do Concurso Público para a Empreitada de Obras Públicas para a Execução do Programa de Electrificação dos Lotes 1 e 2 para o fornecimento, montagem e comissionamento das instalações e equipamentos das Linhas Aéreas de 30 kV, 60 kV, 110 kV, subestações associadas e ligações domiciliares nos Municípios do Quimbele, Buengas, Milunga, Sanza Pombo e Alto Cauale, na Província do Uige, com a empresa Elecnor E.P., no valor de USD 62 208 881,75, e o Consórcio Ossi Yeto/Kora, no valor de USD 39 778 169,82, e autoriza o Governador Provincial do Uíge, com poderes para sub-delegar, para a prática dos actos preparatórios, decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido processo, incluindo a assi¬natura dos Contratos,