Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuimba. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Libolo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Muconda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 206/19, de 22 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 149, I Série, que aprova o Contrato de Financiamento à Tesouraria, denominado Angola - Economic Diversification Support Program (EDSP), a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o African Development Bank (AFDB).

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a construção do Mercado dos Correios, reabilitação do Mercado do Kikolo - Fase I e reabilitação da Escola 3042 «Angola e Cuba», divididas em Lotes 1, 2 e 3, os serviços de fiscalização das referidas empreitadas, e autoriza o Governador da Província de Luanda, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação, incluindo a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para a Construção de 5 Vias Estruturantes da Província de Luanda, bem como a contratação dos respectivos serviços de fiscalização, divididas em Lotes 1, 2, 3, 4 e 5 e delega competência ao Governador da Província de Luanda para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa no valor de USD 3 200 000,00 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para aquisição de serviços para a elaboração de estudo e projecto de construção do Centro Cultural de Luanda e autoriza a Ministra da Cultura a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do procedimento de contratação supra-referido, incluindo a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para aquisição de serviço de gestão logística dos materiais curriculares, de serviço de transporte para distribuição dos materiais curriculares, e dos serviços de fiscalização para o processo de gestão logística e transporte dos materiais curriculares para o Ano Lectivo de 2020, distribuídas em Lotes 1, 2 e 3 e delega competência à Ministra da Educação para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos

Aprova a alteração do Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e o seu Estatuto Orgânico. - Revoga os artigos 3.º e 5.º do Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANPG) e os artigos 18.º e 49.º do seu Estatuto Orgânico.

Estabelece o Regime Jurídico dos Títulos de Participação, caracterizados como valores mobiliários representativos de dívida contraída por empresas do Sector Empresarial Público.