Legislação

Aprova o Regulamento Orgânico do Comando da Polícia de Intervenção Rápida. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Despacho.

Aprova a Taxa dos Encargos de Cobrança, da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos Selos de Circulação, para o ano de 2018. - Revoga o Despacho n.º 701/17, de 27 de Novembro.

Determina a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao ano de 2018, através dos Selos de Taxa de Circulação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 660/17, de 27 de Novembro, referente a fixação da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, referentes ao ano 2017.

Cria a Comissão Nacional Interministerial responsável pela Implementação do Programa de Privatizações, coordenada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social.

Autoriza a despesa no valor de USD 27.500.000,00 e formaliza a abertura de procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a reabilitação do Hospital do Lubango, bem como a contratação dos serviços de projectista e fiscalização.

Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Habitacional, abreviadamente designado por FFH, e extingue o Fundo de Activos para o Desenvolvimento Habitacional - FADEH. - Revoga o Decreto n.º 54/09, de 28 de Setembro, o Decreto Presidencial n.º 301/11, de 7 de Dezembro, o Decreto Presidencial n.º 329/14, de 29 de Dezembro, e o Decreto Presidencial n.º 168/15, de 25 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.