Legislação

Subdelega competência a Lino Quienda Mateus Sebastião, Secretário Geral da Inspecção Geral da Administração do Estado, para proceder à assinatura dos Contratos de Prestação de Serviços com as empresas CASA RAFAELA — Consultoria e Eventos, Limitada (Catering, Decoração Floral e Protocolo), Escola Nacional de Administração (Auditório e Refeitório), Macon Transportes, Limitada (Transporte de Pessoal), Nogop Inocêncio/ Pereira Audiovisuais e Eventos (Produção de Spots Publicitários em Rádio e TV), WANDERLEY PRODUÇÕES — Serviços Fotográficos, Limitada (Produção de Álbuns Fotográficos), Orquestra Sinfónica Kapossoka (Exibição Musical) e YOUNGNETWORK-ANGOLA - Marketing e Comunicação (Produção de Diverso Material de Apoio.

Subdelega plenos poderes a Gaspar Filipe Sermão, Director Interino da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado do Ministério dos Petróleos, para representar este Ministério em todos os actos administrativos necessários para a assinatura do Contrato de Investimento Privado com a empresa Swift Technical (Europe).

Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao procedimento de contratação simplificada para a Prestação de Serviços de Apoio Estratégico em Políticas e Funcionamento na Área da Administração Fiscal Petrolífera, incluindo a assinatura do Contrato com a empresa Aupec Economics e a instrução do pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal de Contas.

Adjudica a proposta apresentada pela empresa CONSULT - Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria, Limitada, relativa a Aquisição de Serviços de Consultoria de Análise Jurídico-Legal e Avaliação Patrimonial do Complexo Habitacional Villaire, no valor de Kz: 18.700.850,00 e subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, assinar o respectivo contrato.

Adjudica a proposta apresentada pela empresa CONSULT — Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria, Limitada, relativa a Aquisição de Serviços de Consultoria de Análise aos Movimentos Financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento, no valor de Kz: 49.906.350,00 e subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, assinar o respectivo contrato.

Adjudica a proposta apresentada pela empresa CONSULT - Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria, Limitada, relativa à Prestação de Serviços de Consultoria de Auditoria ao Processo de Importação e Distribuição de Bens Alimentares ao abrigo do Acordo de Financiamento celebrado com a GemCorp Capital LPP, no valor de Kz: 19.974.618,00 e subdelega plenos poderes a Ciel da Conceição Aguiar Cristóvão, Director Geral da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para, em representação deste Ministério, assinar o referido Contrato.

Cria o Liceu n.º 1.015, sito no Município de Luanda - Distrito Urbano da Samba, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 3 turnos, 42 turmas e aprova o quadro de pessoal do Liceu criado.

Cria o Complexo Escolar n.º 1.173 - Ensino Especial, sito no Município de Luanda - Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 37 salas de aulas, 2 turnos, 74 turmas e aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar criado.

Cria o Grupo de Trabalho para a implementação da Estratégia para a Diversificação e Aumento das Exportações, coordenado pelo Vice- -Presidente da República.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada em função do critério material para aquisição de serviços de consultoria e assessoria para a continuação dos trabalhos de implementação da reforma tributária em Angola, no âmbito do Plano Estratégico da Administração Geral Tributária, no valor global em Euros de 51.767.244,00.

Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato para o fornecimento, instalação e manutenção do Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) e da prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional.

Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato para o fornecimento, instalação e manutenção do Sistema Informático Integrado da Administração Geral Tributária (SIIAT) e da prestação dos correspondentes serviços de assistência técnica e formação profissional. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 156/14, de 13 de Junho e o Despacho n.º 107/15, de 27 de Março do Ministro das Finanças.

Aprova o Processo para a Absorção dos Recursos Humanos e dos Meios Técnicos utilizados na Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca.

Aprova a Minuta de Consultoria para a implementação do projecto de potenciação de tributação do património urbano, a ser celebrado entre o Ministério das Finanças e o consórcio externo DTGEO, liderado pela empresa Deloitte & Touche-Auditores, Limitada, no valor global de USD 87.000.000,00.

Aprova o Contrato de Aquisição de Equipamentos e Meios Militares (EMM) para a Força Aérea Nacional, no valor total equivalente em Kwanzas a USD 237.919.813,62.

Aprova o Contrato de Construção e Apetrechamento da Fábrica de Reciclagem de Resíduos Sólidos e Transformação em Energia, a ser celebrado com a Empresa China Harbour Engineering Company (CHEC), no valor em Kwanzas equivalente a USD 195.000.000,00.