Legislação

Rectifica o Despacho n.º 29/15, de 19 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 12, I Série, que aprova o início de produção da Área de Desenvolvimento do Projecto «CLOV» do Bloco 17, a partir de 12 de Junho de 2014.

Cria a Unidade de Apoio a Monitoria Ambiental e Auditoria Industrial.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos à rocha fosfática a favor da empresa Mongo Tando, Lda, na Província de Cabinda, compreendendo uma área de 1.909 Km2, correspondendo aos Depósitos de Chivoco, Chibuete, Ueca, Cambota e Mongo Tando.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Kleros, Comércio Geral e Indústria Lda., para a exploração de granito, na localidade de Colango, Município do Lobito, Província de Benguela, com uma extensão de 25 hectares.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos à rocha fosfática a favor da empresa Mongo Tando, Lda., na Província de Cabinda, compreendendo uma área de 21.16 Km2, correspondendo ao Depósito de Cácata.

Autoriza a alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões dos Trabalhadores do Ministério dos Petróleos.

Fixa o montante de AKz: 6.078.826,33 para o Fundo Permanente do Ministério da Economia para o ano de 2015.

Cria a comissão técnica de vistoria encarregue de avaliar na Universidade Katyavala Bwila as condições técnico-pedagógicas existentes para a criação e ministração do curso de licenciatura em Engenharia Mecânica.

Cria uma Comissão Técnica encarregue de avaliar a qualidade das obras de apetrechamento dos campos de futebol e multiuso do Instituto Superior de Educação Física e Desportos.

Cria a Comissão de Inquérito, encarregue de averiguar a veracidade da denúncia das irregularidades apresentadas pela Associação de Estudantes do Instituto Superior Politécnico Kalandula de Angola.

Cria o Curso de Bacharelato em Educação Física e Desporto Escolar na Universidade Lusíada de Angola, que confere o Grau de Académico de Bacharel e aprova o Plano de Estudo do referido Curso.

Cria um Grupo de Trabalho Intersectorial para a abordagem da problemática da mão-de-obra estrangeira, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil.