Legislação

Cria um Grupo Técnico para negociar os aspectos fiscais, cambiais e garantias a prestar pelo Estado, no âmbito do Contrato de Concessão para a Construção, Operação e Manutenção do Novo Porto de Cabinda, Coordenado pela Secretária de Estado das Finanças.

Aprova a Política para a Pessoa Idosa.

Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Política para a Pessoa Idosa.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia do Okavango, abreviadamente designado por Gabinete de Gestão da Bacia do Okavango.