Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Minutas e Formulários
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Contratação e Obras Públicas
Cultura
Desporto
Educação e Ensino
Energia, Minas e Petróleo
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Laboral e Segurança Social
Militar
Novas Tecnologias e Comunicação Social
Penal
Registos e Notariado
Saúde
Turismo
Viação e Transportes
Ordens Profissionais

Iª Série
Pesquisar
TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/09/2010
Aprova o Estatuto da Empresa Pública Televisão Pública de Angola, TPA-E. P. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
23/09/2010
Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiodifusão Nacional de Angola-E. P., RNA-E. P. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma.