Legislação

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, sito na Província de Benguela, Município do Lobito, Bairro do Compão, Rua Engenheiro Gonçalo Cabral, n.º 20, inscrito na Matriz Predial Urbana da Delegação Provincial de Finanças, sob o n.º 2460, em nome de Fernando de Lima Moreira.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano geminado, sito no Município de Benguela, Bairro Benfica, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 8593, em nome de António Cardoso do Santo.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de dois pisos, sito na Província da Huíla, Cidade do Lubango, Bairro da Lucrécia, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 2684, em nome de Joaquim Martins.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra B do 1.º andar do Prédio n.º 3, sito em Luanda, na Rua Fernão de Sousa, Freguesia de Santana, inscrita na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 11 555, em nome de Delfina Viriato Felgueiras Caiola Candeias, Maria dos Anjos Amorim Felgueiras, Fernando Américo de Amorim Felgueiras, Fernanda Conceição Amorim Felgueiras e Viriato Felgueiras Júnior.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra F do rés-do-chão do prédio situado em Luanda, no Gaveto das Ruas Missão de S. Paulo e Paiva Couceiro, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 12 986, em nome de José Ferreira dos Santos.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, composto de dois pisos destinados a habitação, sito na Província de Benguela, Município do Lobito, Bairro da Restinga, Rua Artur de Paiva, inscrito na repartição Fiscal do Lobito, sob o n.º 1337, em nome de Lígia Gonçalves de Melo Arruda.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, sito no Lobito, Bairro da Luz, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do Lobito, sob o n.º 4997, em nome de Miguel Rodrigues.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de construção definitiva de rés-do-chão e 1.º andar, sito em Luanda, no Município da Samba, Rua dos Marinheiros, n.º 6, inscrito na repartição Fiscal do 1.º Barro, sob o n.º 5643, em nome de Luís Manuel Lamego.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de carácter definitivo de um só piso, sito no Município do Lobito, Bairro da Caponte, gaveto das Ruas Morais de Resende e Engenheiro Vicente Ferreira, inscrito na Repartição Fiscal do Lobito, sob o n.º 6277, em nome de Leonete Ferreira de Lima.

Determina o registo a favor do Estado geminado, composto de 1.º e 2.º pisos, sito em Benguela no Bairro 28 de Maio, n.ºs 8 e 10, rés-do-chão e 1.º andar, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 9570, em nome de José Correia Pinto.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão, cave e anexos, sito na Província da Huíla, Bairro Dr. António Agostinho Neto, inscrito na Repartição Fiscal da Huíla, sob o n.º 428, em nome de Elvira Cardoso Pereira Campos.

Determina o registo a favor do Estado do bloco de quatro moradias, sendo duas no rés-do-chão e duas no 1.º andar, sito em Luanda, Bairro Adriano Moreira, Município do Cazenga, inscrito na Matriz Predial do 2.º Bairro Fiscal sob o n.º 7364, em nome de Artur Ramos.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de construção definitiva, sito na Província de Luanda, Município da Maianga, Bairro Mártires de Kifangondo, Rua, 8, n.º 15, inscrito na Matriz Predial Urbana do 2.º Bairro Fiscal, sob o n.º 5702, em nome de Maria Perpétua Mariano de Morais.

Determina o registo a favor Estado do prédio urbano n.º 4, sito em Benguela, Rua António Leitão, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 8588, em nome de Luís Pereira Lousa.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano para duas moradia geminadas, situado na Província de Luanda, Município da Maianga, Bairro Mártires de Kifangondo, Rua 10, n.º 10, inscrito no 2.º Bairro Fiscal de Luanda, sob o n.º 5665, em nome de Augusto de Sousa Eiras.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra D do 5.º andar do prédio sito em Luanda, na Rua Hoji-ya-Henda, n.º 107, ex-Avenida Brasil, inscrita na Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 12 818, em nome da Cooperativa «Alegria Pelo Trabalho, S.C.R.L.»

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de construção antiga sito no Lubango, Bairro Comercial, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 455, em nome de Maria Eugénia Nogueira de Sousa Saldanha de Miranda.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito em Benguela, Rua Cidade Sá da Bandeira, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob n.º 4745, em nome de Manuel Domingos Fernandes.

Determina o registo a favor do Estado das fracções autónomas designadas pelas letras A, B, C, D, G e H do 1.º andar do prédio situado em Luanda, Rua da Missão, ex-Luís de Camões, n.ºs 77, 79, 81, 83 e 85, descritas e inscritas na Conservatória do Registo da Comarca de Luanda, sob o n.º 18 764, em nome de Joaquim António Fernandes Lopes.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra G do 4.º piso do prédio situado em Luanda, Município da Maianga, na Avenida Norton de Matos, n.º 1, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 18 757, em nome de Armando da Silva Pereira.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano situado no Lobito, Província de Benguela, Bairro do Compão, Avenida Brasil n.º 88, inscrito na Repartição Fiscal de Finanças do Lobito, sob o n.º 1760, em nome de Eduardo Sal Prazeres.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar, para uma moradia, situado em Luanda, Rua Projectada Musseque Braga, inscrito na àre Fiscal do 2.º Bairro , sob o n.º 3984, em nome de Elisa Winifred Morboy Souto.