Legislação

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano composto de dois pisos, cave e rés-do-chão, sito na Huíla, Bairro Comercial, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 614, em nome de Isabel Prerestelo de Mendonça.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra B do 1.º andar do prédio sito em Luanda, no Município da Ingombota, Bairro Patrice Lumumba, Rua Comandante Valódia, inscrito na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 4 603, em nome de Azevedo & Gonçalves, Limitada.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra A do 1.º andar do prédio situado na Avenida Comandante Valódia, n.ºs 61/69, descrita e inscrita na Conservatória do registo Predial da Comarca de Luanda, 2.ª Secção, sob o n.º 22 067, em nome de CONOL - Construções Nogueira S.A.R.L.

Nomeia o Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola-Empresa Pública, abreviadamente designado BDA.

Determina o registo a favor do Estado do prédio de rés-do-chão e 1.º andar, apra cinco moradias, com sanitários no quintal, sito em Luanda, na Rua Projectada, no Bairro da Samba Pequena com a Rua D. Afonso VI, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 1383, em nome de Adriano Alves Pereira.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de construção definitiva de rés-do-chão para duas moradias, sito em Luanda, Município da Maianga, no Bairro Mártires de Kifangondo, Talhão n.º 205, Zona 9, Rua 7, inscrito na repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 5248, em nome de Agostinho Alves.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano sito em Luanda, Rua da Samba Pequena, Nova Samba, n.º 17, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal de Finanças do 1.º Bairro, sob o n.º 3931, em nome de João Baptista da Silva Pereira.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano situado em Luanda, Bairro Ingombota, Município da Ingombota, Rua Avelino Dias, inscrito na Repartição Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 4530, em nome de Artur Soares de Lima.

Determina o registo a favor do Estado prédio geminado, situado na Província do Huambo, Bairro Académica, inscrito na Repartição Fiscal de Finanças do Huambo, sob o n.º 3998, em nome de Maria Irene Ferrão Gomes.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra D do 1.º andar do prédio sito em Luanda, gaveto das Ruas General Carmona e Conde Ficalho, n.º 199, inscrita na Repartição Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 12033, em nome de Roberto Anselmo de Freitas.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra A do 6.º andar do prédio situado em Luanda, Município da Maianga, Unidade de Vizinhança, n.º 3, inscrita na Matriz Predial do 1.º Bairro Fiscal, sob o n.º 4113, em nome de Sociedade Cooperativa «O Lar do Namibe».

Determina o registo a favor do Estado constituído por um bloco de quatro moradias unifamiliares, sito em Luanda, Bairro da Ilha da Madeira, Talhão n.º 12, descrito e inscrito na Conservatória do Registo da Comarca de Luanda em nome de Zulmira da Conceição Abrantes Andrade.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano composto de dois pisos, cave e rés-do-chão, sito na Huíla, Bairro Santo António, inscrito na Repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 2578, em nome de José Pereira Júnior.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma sito em Luanda, na Rua António Enes, Prédio n.º 126, inscrito na Matriz Predial da Área Fiscal do 2.º Bairro, sob o n.º 2996, em nome de José da Silva Cachulo.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de carácter definitivo, constituído por três pisos, sito na Província da Huíla Município do Lubango, Bairro Dack Doy, inscrito na repartição Fiscal do Lubango, sob o n.º 2 911, em nome de Mário Martins Ramos.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano, rés-do-chão e 1.º andar, situado nesta Cidade de Luanda, Bairro Operário, Rua do Lobito, Casa n.º 125, descrito e inscrito na Conservatória do registo Predial da Comarca de Launda, sob o n.º 29 715, em nome de António Carlo Moreira de Carvalho Pinto e Nóbrega.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma desiganda pela letra D do 1.º andar, 2.º piso do prédio urbano denomeinado «Bela Vista», situado em Luanda, no gaveto formado pelas ruas Dom António Barroso, Gastão de Sousa Dias e Rua projectada n.º 14, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 18 349, em nome de CONOL - Construções Nogueira, Limitada.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano para duas moradias, situado em Luanda, Largo projectado no gaveto formado pelas duas Ruas General Carmona e Sá da Bandeira, n.º 10, descrito e inscrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 6454, em nome de Etelvina de Almeida Pessoa.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra E do 3.º andar do prédio sito em Luanda, no gaveto formado pelas Ruas Silva Porto e Tavares de Carvalho, n.º 16/34 e 112/114, descrita e inscrita na Conservatória do registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 8102, em nome de Maria da Glória da Conceição da Costa.

Determina o registo a favor do Estado da fracção autónoma designada pela letra B do rés-do-chão do prédio sito em Luanda, no Município da Ingombota, Bairro Ingombota, Rua da Missão, ex-Luís de Camões, descrita e inscrita na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 28 727, em nome de Guilhermino Augusto da Costa.

Detemina o registo a favor o Estado do prédio urbano destinado a habitação, localizado na Província da Huíla, no Lubango, Bairro Dr. António Agostinho Neto, inscrito na Repartição das Finanças do Lubango, sob o n.º 2773, descrito e inscrito na Conservatória dos Registos da Comarca da Huíla, sob o n.º 1836, em nome de Rogério dos Santos Leitão.

Detemina o registo a favor do Estado do prédio urbano de dois pisos, situado na Província de Beguela, Rua Marechal Gomes da Costa, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela Sob o n.º 3477, em nome de António Lopes Ferrão, descrito e inscrito na Conservatória dos Registos da Comarca de Benguela, a folha 45, do livro B-18, sob o n.º 4104 e a folha 167, verso, do livro G-3, sob o n.º 2964, em nome de Maria Manuela dos Santos Couto.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e 1.º andar para duas moradias e dois estabelecimentos, situado na Província de Benguela, Rua António José de Almeida, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 1145, em nome de Alberto Gouveia Martins e António Gouveia Martins.

Determina o registo a favor do Estado do prédio urbano de rés-do-chão e mais quatro pisos, sito em Luanda, Unidade de Vizinhança, n.º 3, Bairro Kassenda, n.º 41, inscrito na Matriz Predial da Repartição Fiscal do 1.º Bairro, sob o n.º 5865, em nome de Vasco Loureiro de Andrade, Serafim Alves Vieira e Ana Maria Soldadinho Geraldo Marques.

Aprova as adendas aos contratos de partilha de produção dos Blocos 1/06, 5/06, 6/06,15/06, 17/06 e 18/06.