Legislação

Estabelece as normas de emissão e circulação dos Títulos do Banco Central (TBC).

Autoriza as cedências das participações associativas de 10% e 30%, respectivamente, que as empresas Marathon Petroleum Angola Block 31 Limited e a Maraothon Petroleum Angola Block 32 Limited, detêm nos contratos de partilha de produções referentes aos Blocos 31 e 32, ao abrigo do acordo de cessão celebrado entre si, à Marathon Internacional Petroleum Angola Block 31 Limited e à Marathon Internacional Angola Block 32. Limited.

Confisca o prédio urbano composto de três pisos, situado na praça Gil Vicente, Bairro da Restinga, no Lobito, em nome de Rubens Humberto Mendonça.

Confisca o prédio urbano n.º 132, sito na Rua Antóni Videira (actual Comandante Dangereux), Zona 5, Bairro Alvalade, Municípiio da Maianga, Cidade de Luanda, em nome de Avelino de Sena Gomes.

Confisca o prédio urbano de 1.º andar, com quatro inquilinos, situado na Província de Benguela, Rua Domingos de Ó, n.º 43, em nome de Maria Adelaide Cruz Pereria Campos.

Confisca o prédio urbano de três pisos sitiado na Avenida Restaurantes de Angola no Lobito, em nome de José Marques.

Aprova a privatização total da MECANANG, U.E.E.

Aprova a privatização total da MECANANG, U.E.E. - Benguela.

Determina que a coordenação da Comissão Administrativa do Governo da Província de Luanda passe a ser exercida por Job Capapinha.

Cria a Comissão Nacional Preparatória da «Expo 2005».

Cria a comissão para a organização da cerimónia fúnebre das Deputadas à Assembleia Nacional, Augusta Valentim e Teresa Luambi Jamba.

Aprova o Relatório de Execução Orçamental e a Conta da Assembleia Nacional relativo ao ano de 2003.

Aprova o Relatório de Execução Orçamental e a Conta da Assembleia Nacional relativo ao ano de 2002.

De Bases da Protecção Social. - Revoga a Lei n.º 18/90, de 27 de Outubro.