Legislação

Ao Despacho conjunto n.º 185/04, de 27 de Agosto publicado no Diário da República n.º 69, 1.ª Série. - Que nomeia a Comissão de Gestão da AGENANG, S.A.R.L., coordenada por Walter Carmo Januário e Silva.

Autoriza a constituição da Sociedade Mineira do Luxinge, Limitada. entre a ENDIAMA , E.P., Compesa, S.A.R.L., Koketso Capital (Pty) Limited e a JCI, Limited e aprova o seu Contrato de Exploração.

Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação.

Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio Internacional.

Garante, a título excepcional, a realização do registo gratuito de nascimento de menores e adolescentes dos 0 aos 17 anos de idade, no seio de populações em fase de regresso, reassentamento e as que residem em zonas remotas.

Sobre o abastecimento às Forças Armadas Angolanas.

Aprova o regulamento para a Organização do Trabalho Prisional nos estabelecimentos prisionais.