Legislação

Delega poderes às Delegações Provinciais do Ministério dos Transportes para decidirem sobre os pedidos de licença para o exercício da indústria de transportes de aluger de passageiros e mercadorias em automóveis ligeiros e de mercadorias em automóveis pesados.

Cria na Província de Luanda o Centro Polivalente de Formação Profissional, sob tutela do Instituto Nacional do Emprego e da Formação Profissional.

Revoga o Decreto Executivo n.º 26/89 de 5 de Agosto, que regulamenta a emissão de documentos de transporte aéreo.

Aprova o estatuto orgânico da Unidade Técnica de Coordenação da Ajuda Humanitária (UTCAH). - Revoga o Decreto n.º 3/91, de 19 de Janeiro.

Quadro da Indústria.