35 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/09/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra C, do 2.º andar do prédio sito em Luanda Avenida Sá da Bandeira, em nome de José Francisco Guerreiro Geraldo.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/09/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra C, do 2.º andar do prédio sito em Luanda, Bairro Alvalade, Rua Norton de Matos, em nome de Alberto Passos.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra I, do 7.º andar do prédio situado em Luanda Rua Kwamme N'Krumah n.º 69, em nome de Alegria pelo Trabalho.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra B, do 2.º andar do prédio sito em Luanda no gaveto das Ruas Joaquim Capango n.º 113 e Martin Luther King, em nome de Maria Regina Pereira Ribeiro de Almeida.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/09/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra A, do 10.º andar, do prédio sito em Luanda, Rua Kwamme N'Krumah n.º 69, em nome da Cooperativa Alegria Pelo Trabalho.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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I
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20/09/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra D do 3.º andar do prédio situado em Luanda, Rua Comandante Valódia n.ºs 133/149, em nome de Filomena Maria Morais Varandas.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra F, do 3.º andar do prédio situado em Luanda Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, Bairro Operário, Município do Sambizanga, em nome de Fernandes Artur de Barros e Vasconcelos de Carvalho.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Raúl de Oliveira Lemos.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Maria do Carmo Coelho.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Francisco Maria da Silva.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Maria Rosa Serroa Dias Nunes.
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(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Flávio Fernandes.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Manuel Cardoso Simões.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca a fracção autónoma designada pela letra A do 2.º andar sito em Luanda, Bairro Patrice Lumumba, Rua Joaquim Figueira, em nome de SOCASA, Limitada.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Gualdina Clara Manuel de Sampaio Nunes Ferro.
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(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Sebastião Gomes de Oliveira.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de José Augusto Torres Pontes.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de António Albertino Barros.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Manuel Augusto Rodrigues.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Maria Emília Mimoso Ivas, Maria Etelvina Mimoso Ivas e Américo Alfredo Mimoso Ivas.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Manuel António Alves Martins.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Francisco de Alburquerque e Castro.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Ernesto Pereira Mendes.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Secretaria de Estado da Habitação)
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20/09/1996
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Confisca o prédio em nome de Fernando Rodrigues Pinhão.
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Iª Série
(Ministério da Justiça, Ministério da Administração do Território)
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20/09/1996
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Confisca a favor do Estado nos termos da alínea a) do artigo 4.º da Lei n.º 3/76, de 3 de Março, vários prédios rústicos, descritos na Conservatória do Registo Predial de Luanda, em nome de Teresa Ferreira Manso Data, Armando Manso Data, António Luís Manso Data e Paulo Jorge Manso Data, todos herdeiros de Armando Andrade Data.
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