Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Pescas.

Determina que sempre que anulada uma liquidação, quer oficiosamente, quer por decisão dos tribunais competentes com trânsito em julgado serão passados, pelos Chefes das Repartições Fiscais, títulos de anulação conforme o modelo n.º 2, que devem ser registados em livro que se designará livro de registo de anulações e será conforme o modelo n.º 1. - Revoga a Portaria n.º 4335 de 23 de Março de 1943.

Actualiza a Tabela Geral do Imposto de Selo, a que se refere o Diploma Legislativo n.º 3841 de 6 de Agosto de 1968.

Nomeia Agostinho Domingos, para o cargo de Adjunto do Procurador-Geral da República para a Esfera Criminal e Penitenciária.

Nomeia João da Cunha Caetano, para o cargo de Adjunto do Procurador-Geral da República para a Fiscalização Genérica da Legalidade.

Nomeia Henriques dos Santos, para o cargo de Vice-Procurador Geral da República.

Exonera Henriques dos Santos, do cargo de Adjunto do Procurador-Geral da República para a Esfera Criminal e Penitenciária.