Legislação

Institui o novo Registo Geral de Contribuintes.

De alteração ao Código do Imposto Industrial. - Revoga os artigos 15.º a 19.º, 67.º, 69.º e 85.º do Código do Imposto Industrial, o Diploma Legislativo n.º 76/72, de 29 de Agosto, o Decreto Executivo n.º 23/85, de 8 de Abril, bem como todas as disposições que contrariem a presente lei e ainda o Diploma Legislativo n.º 2152, de 4 de Junho de 1949, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre as Explorações Agrícolas, Florestais e Pecuárias.

De alterações ao Código Geral Tributário. - Revoga os artigos 12.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º, o n.º 2 do artigo 32.º e os artigos 76.º e 77.º do Código Geral Tributário, o artigo 79.º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais e o artigo 7.º do Decreto n.º 579/70, de 24 de Novembro.

Aprova para vigorar a partir de 1 de Janeiro, o Orçamento Geral do Estado para o ano de 1992.

De liquidação e cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre a Transmissão de Imobiliários por Título Oneroso. - Revoga todas as disposições que contrariem a presente lei.

De taxa de Imposto sobre a Aplicação de Capitais, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 36/72, de 1 de Maio.

Revoga a Lei n.º 5/78, de 26 de Maio, que aprovou o Regulamento do Imposto de Resistência Popular.