Legislação

Da Estatística. - Revoga toda a legislação em contrário.

Da Orgânica dos Comissariados Provinciais e Municipais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente o Título II, exceptuando-se os artigos 62.º a 64.º e o Título IV, exceptuando os artigos 76.º a 80.º da Lei n.º 7/81.

Do Ajustamento das Leis Processuais, Penal e Civil.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei e designadamente os artigos 595.º a 616.º inclusive e o artigo 629.º do Código de Processo Penal, bem como os artigos 754.º a 762.º, o artigo 764.º e o n.º 2 do artigo 766.º, do Código de Processo Civil.

Da Justiça Penal Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a Lei n.º 17/78, de 24 de Novembro.

Do Sistema Unificado de Justiça. - Revoga toda a legislação anterior que contrarie o disposto na presente lei.

Integra no património da Empresa CONSTRUÇÕES MECÂNICAS DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE ANGOLA - UNIDADE ECONÓMICA ESTATAL COMETA - U.E.E., por incorporação no seu Fundo da Constituição, os bens, valores e direitos da Sociedade COMTAR - Construtora Mecânico-Técnica A. Reis, S.A.R.L..

Aprova o Estatuto da Comissão Nacional da República Popular de Angola para a U.N.E.S.C.O., anexo ao presente decreto e dele sendo parte integrante. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o artigo 2.º do Decreto n.º 96/80, do Conselho de Ministros, de 1 de Setembro.

Ao Sumário do Decreto Presidencial n.º 58/88, publicado no Diário da República n.º 50, 1.ª série, de 24 de Dezembro de 1988.

Outorga a Medalha de Mérito por Serviços prestados na Defesa da Pátria aos Combatentes angolanos e internacinalistas, cuja lista nominal se encontra anexa à presente Resolução.

Outorga a medalha «4 de Fevereiro» aos camaradas cuja lista vai anexa à presente Resolução, da qual faz parte integrante.

Cria várias Medalhas de Outorga e aprova os respectivos Regulamentos. - Revoga toda a legislaçaõ contrária ao espírito da presente Resolução.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Bié, o camarada João Marques Bango.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Zaire, o Camarada Isaac André Júlia.

Nomeia para o cargo de Ministro da Saúde, o Camarada Flávio João Fernandes.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Moxico, o Camarada Benjamim Chahinda.

Exonera do cargo de Secretário do Conselho de Ministros, o Camarada Flávio João Fernandes.

Exonera do cargo de Ministro da Saúde, o Camarada António José Ferreira Neto.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto do Zaire, o Camarada Emanuel Carlos Coimbra Neto.

Nomeia para o cargo de Secretário do Conselho de Ministros, com a categoria de Ministro, o Camarada José Leitão da Costa e Silva.

Nomeia para o cargo de Comissário Provincial Adjunto da Huíla, o Camarada João Baptista Kussuma.

Cessa a partir desta data a comissão de serviço que o Camarada José Leitão da Costa e Silva, vinha exercendo no cargo de Secretário do Presidente para os Assuntos Jurídicos.

Exonera do cargo de Comissário Provincial Adjunto do Zaire, o Camarada Paulo Massengo Sentir, Membro do Comité Central do MPLA - Partido do Trabalho.

Exonera do cargo de Comissário Provincial Adjunto do Huambo, o Camarada Lúcio Amaral Pais da Fonseca.

Exonera do cargo de Comissário Provincial Adjunto da Lunda-Sul, o Camarada Estêvão Sebastião Rodrigues.

De Amnistia - que vigorará por um período de 12 meses a contar de 4 de Fevereiro de 1989, no que diz respeito à apresentação dos beneficiários.