Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Minutas e Formulários
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Contratação e Obras Públicas
Cultura
Desporto
Educação e Ensino
Energia, Minas e Petróleo
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Laboral e Segurança Social
Militar
Novas Tecnologias e Comunicação Social
Penal
Registos e Notariado
Saúde
Turismo
Viação e Transportes
Ordens Profissionais

Iª Série
Pesquisar
TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho Superior de Educação Física e Desportos)
I
25/04/1979
Determina que todas as receitas das competições desportivas oficiais sejam retirados cinco por cento a favor da Comissão do Ano Internacional da Criança.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
25/04/1979
Mantém em vigor, para o ano de 1979, o estabelecido no Despacho n.º 62-A/78, do Ministro das Finanças, relativamente à entrega dos lucros ao Orçamento Geral do Estado.