Legislação

Esclarece dúvidas surgidas na interpretação e aplicação do determinado n.º 5 do artigo 4.º do Decreto n.º 44/79, de 4 de Abril, que inseriu disposições respeitantes ao Plano de Mobilização de Professores Nacionais e Recrutamento de Estrangeiros.

Divide a Província da Lunda em duas Províncias: Lunda-Norte e Lunda-Sul. - Revoga parte da Portaria n.º 18 137-A, de 13 de Dezembro de 1971, que contraria o disposto no presente decreto.