Legislação

Ao texto do Despacho conjunto n.º 81/78, que regulariza a situação financeira decorrente de aquisições efectuadas pelo Fundo de Comercialização, pela «Importang» em nome do Fundo de Comercialização e por terceiros, até 17 de Agosto de 1977.

Determina que aos trabalhadores da Administração Pública e das empresas estatais que exerçam a sua actividade nas províncias do Kwando Kubango e Kunene, é devido o Prémio da Reconstrução Nacional.