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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
11/01/1979
Extingue a Comissão Administrativa a que se refere o n.º 2 do Despacho n.º 91/75, de 26 de Agosto do Ministério do Planeamento e Finanças.
Iª Série
 (Ministério da Construção e Habitação)
I
11/01/1979
Disciplina a utilização das viaturas automóveis ligeiras e pesados deste Ministério.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
11/01/1979
Cria a Comissão Permanente de Fixação e Controlo de Preços.