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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e Segurança Social)
I
10/01/1979
Fixa a tabela dos descontos a efectuar-se mensalmente nos salários dos trabalhadores membros do Partido e destinados ao MPLA-Partido do Trabalho.
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e Segurança Social)
I
10/01/1979
Fixa em 1% a importância da quota sindical a descontar-se mensalmente a todos os trabalhadores.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
10/01/1979
Disciplina a concessão e utilização dos funcionamentos às unidades económicas estatais e intervencionadas.