Legislação

Ao Decreto executivo n.º 31/78, de 31 de Outubro, que extinguiu o Centro de Controlo de Pequenas Empresas de Bens Industriais da Província de Luanda.

Integra nos Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia, o Gabinete de Coordenação do aproveitamento dos Recursos Hídricos e a Comissão para o Estudo da Empresa Nacional de Frio, extingue o instituto de Geodesia, Cartografia e Cadastro e integra os organismos que o constituem, bem como o seu património e pessoal nos Ministérios da Defesa e da Construção e Habitação. - Revoga a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto n.º 52/77, de 14 de Julho.