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Iª Série
(Ministério dos Transportes e Comunicações, Secretaria de Estado da Ordem Interna)
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I
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21/03/1979
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Transfere do âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações para a Secretaria de Estado da Ordem Interna, a Direcção dos Serviços de Viação e o Corpo de Guardas Privativos dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes.
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