Legislação

Estabelecido entre as Secretarias de Estado dos Assuntos Sociais e da Ordem Interna, relativo à transferência dos Centros de Observação de Menores para esta última.

Estabelecido entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado da Ordem Interna, relativo à transferência da Polícia Judiciária e da Inspecção dos Serviços Prisionais para a referida Secretaria de Estado.