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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais)
I
20/02/1979
Ao Despacho n.º 28/78, do Gabinete do Primeiro Vice-Primeiro-Ministro que delegou várias competências nos Delegados Provinciais da Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais.
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Ministério da Defesa, Gabinete do Plano)
I
20/02/1979
Cria a Empresa de Abastecimento Técnico-Material - U.E.E. e aprova o seu estatuto.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
20/02/1979
Ratifica o Acordo entre os Governos da República Popular de Angola e da República Socialista da Roménia, sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnica.