Legislação

Aprova o Contrato de Partilha de Produção, celebrado entre a Sonangol e a Texaco Internacional Petroleum Company, respeitante ao Bloco 2.

Determina a orçamentação de um número de unidades suficientes para assegurar o normal funcionamento da Inspecção Nacional de Finanças.

Constitui o quadro orgânico do Centro de Informática do Ministério das finanças e adapta a sua estrutura orgânica a nomenclatura dos organismos do Estado, segundo a Lei n.º 7/79, de 22 de Junho.

Insere várias disposições, respeitantes à adaptação da estrutura orgânica das Delegações Provinciais do Ministério do Comércio Interno à nomenclatura dos organismos do Estado, segundo a Lei n.º 7/79, de 22 de Junho.

Aprova o Acordo Especial de Colaboração entre o Ministério da Justiça da República Popular de Angola e o Ministério da Justiça da República de Cuba.