Legislação

Suspende da sua actividade os órgãos sociais da empresa «Transcontinental - Sociedade de Hotéis, S.A.R.L.» e fica doravante, sob a administração da Empresa de Hotelaria de Luanda (Angotel, U.E.E.).

Cria um núcleo de trabalhos que procederá ao estudo das condições para a instituição no país, das actividades de lotarias e apostas mutuas desportivas.

Determina que todos os planos de caucionamento, aprovados ou não são considerados nulos e de nenhum efeito. - Revoga toda a legislação existente sobre esta matéria.