Legislação

Insere várias disposições, respeitantes aos serviços realizados fora das horas do expediente normal, pelo pessoal dos diversos quadros das Alfândegas e da Polícia Fiscal.

Define os órgãos estruturais do Ministério das Finanças.

Permite a liquidação de todas as despesas públicas legalmente contraídas até 31 de Dezembro de 1979.

Determina a desvinculação das fazendas Longa e N´Hia, da Encafé e da EPAB, respectivamente e constitui uma unidade económica estatal,denominada Empresa Agro-Pecuária do Longa, com sede na Unidade da N'Hia. - Nomeia o director para a mesma.