Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Minutas e Formulários
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Contratação e Obras Públicas
Cultura
Desporto
Educação e Ensino
Energia, Minas e Petróleo
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Laboral e Segurança Social
Militar
Novas Tecnologias e Comunicação Social
Penal
Registos e Notariado
Saúde
Turismo
Viação e Transportes
Ordens Profissionais

Iª Série
Pesquisar
TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
I
27/12/1979
Confisca vários prédios de habitação, situados no Xangongo, Província do Kwnene.
Iª Série
 (Ministério da Defesa)
I
27/12/1979
Cria, sob dependência do Ministério da Defesa, a Empresa de Fabricação de Fardamento, Calçado, Mobiliário e outros equipamentos militares, abreviadamente designada por EFECEM - U.E.E..