Legislação

Determina que ficam sob o controlo da Empresa de Supermercados de Luanda, U.E.E. as estruturas materiais e humanas que se encontram afectas ao abastecimento aos cooperantes que residem na cidade de Luanda e que pertenciam à Angodiplo, U.E.E..

Confisca vários prédios de habitação, situados na área do Lobito, Província de Benguela.

Fixa as novas taxas de percepção a aplicar ao tráfego «Telex» permutado com o Brazil e Estados Unidos da América e as do sistema «Marisat».