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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
5 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Trabalho e Segurança Social)
I
12/12/1979
Regulamenta os aspectos relacionados com a aplicação do ordenamento salarial, de acordo com a Lei n.º 6/79. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente decreto executivo.
Iª Série
 (Ministério do Trabalho e Segurança Social)
I
12/12/1979
Regulamenta os aspectos relacionados com a aplicação da legislação sobre férias.
Iª Série
 (Ministério do Trabalho e Segurança Social)
I
12/12/1979
Regulamenta a legislação relativa à concessão do abono de Família.
Iª Série
 (Ministério do Comércio Interno)
I
12/12/1979
Estabelece um conjunto de normas tendentes a disciplinar a utilização dos hotéis de Luanda.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
I
12/12/1979
Confisca vários prédios de habitação, situados na cidade de Kabinda, Província de Kabinda.