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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Secretaria de Estado da Cooperação)
I
06/12/1979
Delega competência a António Caetano de Sousa, chefe de Departamento Nacional de Administração, em colaboração com a Directora Nacional de Assistência Técnica, para gestor do orçamento desta Secretaria de Estado.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
I
06/12/1979
Confisca vários prédios de habitação, situados no Kalulo, Província de Kwanza-Sul.