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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Comércio Interno)
I
29/11/1979
Delega no Director Nacional de Operações de Comércio Externo vária competência.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
I
29/11/1979
Confisca vários prédios de habitação, situados na cidade de Menongue, Província do Kwando Kwbango.
Iª Série
 (Ministério das Finanças, Ministério do Plano, Ministério da Construção e Habitação)
I
29/11/1979
Altera os contratos de renda de casa, celebrados antes e após do dia 1 de Setembro de 1979, data da entrada em vigor do Decreto executivo conjunto n.º 11/79, de 24 de Agosto.
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério das Finanças, Ministério do Plano)
I
29/11/1979
Determina que as assinaturas dos responsáveis das sociedades anónimas, deverão ser legíveis.