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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça, Ministério da Construção e Habitação)
I
20/11/1979
Confisca vários prédios de habitação, situados na Ganda, Província de Benguela.
Iª Série
 (Ministério da Coordenação Provincial)
I
20/11/1979
Ao Decreto executivo conjunto n.º 2/79, que aprovou o quadro de pessoal único do Ministério da Coordenação Provincial e organismos dele dependentes. - Revoga a Portaria n.º 7/77, de 31 de Maio.