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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
1 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Saúde)
I
19/11/1979
Cria uma comissão que regulará o levantamento do Património Nacional e fará o estudo da legislação vigente no tocante a elaboração de «Contas de Responsabilidades», a nível do Ministério da Saúde.