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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Construção e Habitação)
I
01/02/1979
Regulamenta e disciplina o fornecimento de materiais de construção pelas empresas produtoras existentes no País.
Iª Série
 (Gabinete do Plano, Gabinete do Ministro das Relações Exteriores, Gabinete do Ministro das Pescas)
I
01/02/1979
Cria o Grupo de Trabalho para a revisão da legislação sobre o exercício da pesca nas águas angolanas.