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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
30/01/1979
Torna extensivo às Comarcas de Benguela, Lobito e Kwanza-Sul, o Decreto executivo n.º 3/78, deste Ministério, que fixa as regras gerais de intervenção dos Assessores Populares nos Tribunais.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
30/01/1979
Ratifica o Acordo Geral de Cooperação entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa.